Direitos do Titular de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante a você, titular de dados pessoais, o direito de saber quais dados a AOCP – Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda. trata a seu respeito e de exercer, a qualquer momento e sem qualquer custo, os direitos previstos na legislação.

Nesta página você encontra o canal oficial para registrar o seu requerimento e acompanhar a resposta da nossa Encarregada de Tratamento de Dados.

Quais são os seus direitos

Como titular de dados pessoais, você pode solicitar à AOCP:

  • Confirmação da existência de tratamento: saber se tratamos ou não os seus dados pessoais.
  • Acesso aos dados: obter cópia dos dados pessoais que tratamos a seu respeito.
  • Correção de dados: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: pedir tais providências quanto a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
  • Portabilidade dos dados: solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD.
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento: pedir a exclusão dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal.
  • Informação sobre o compartilhamento: conhecer as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados.
  • Informação sobre o não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa.
  • Revogação do consentimento: revogar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente concedido.
  • Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem os seus interesses.

Como registrar o seu requerimento

O requerimento pode ser feito diretamente pelo formulário disponível nesta página ou, alternativamente, por e-mail para a nossa Encarregada de Tratamento de Dados: [email protected].

A função de Encarregada de Tratamento de Dados é exercida pela Égide Pró – Proteção de Dados e Compliance Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.576.408/0001-09, que responderá ao seu requerimento no prazo de até 15 (quinze) dias.

Para atender ao seu pedido com segurança, poderemos solicitar informações adicionais que permitam confirmar a sua identidade e evitar a entrega de dados pessoais a pessoa não autorizada.

Os dados informados no formulário serão utilizados exclusivamente para atender, analisar e responder ao seu requerimento, não sendo empregados para qualquer outra finalidade. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.

Formulário de Requerimento do Titular de Dados Pessoais

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